HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente preso preventivamente depois de ameaçar de morte a ex-companheira e sua mãe, importunando-as com telefonemas e mensagens de voz, também ameaçando tomar a guarda do filho comum. 2 A prisão preventiva é ilegal quando não atende aos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal. Neste caso, tem-se o seguinte resumo: (1) a pena máxima cominada ao crime (ameaça) não excede quatro anos (inciso I); (2) o paciente não registra condenação definitiva por fato anterior (inciso II); e (3) não houve intimação regular das medidas protetivas estabelecidas em desfavor do paciente (inciso III). 3 Ordem parcialmente concedida para determinar a liberdade provisória clausulada.