TJDF 307 - 1082946-07001859820188070000
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE CORRÉU COLABORADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A teor dos artigos 186, 203, 206 e 210, todos do Código de Processo Penal, mostra-se inviável a oitiva de corréu como testemunha, em face da incompatibilidade entre o direito constitucional ao silêncio, assegurado ao réu, e a obrigação imposta à testemunha de dizer a verdade. 2. Permitir que o corréu seja ouvido como testemunha poderia resultar na produção de prova contra si mesmo, ferindo, assim, o princípio nemo tenetur se detegere. 3. Nos termos da Lei n. 9.807/99, somente nos casos de delação premiada admite-se a oitiva de corréu como colaborador, situação excepcional não retratada nos autos. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE CORRÉU COLABORADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A teor dos artigos 186, 203, 206 e 210, todos do Código de Processo Penal, mostra-se inviável a oitiva de corréu como testemunha, em face da incompatibilidade entre o direito constitucional ao silêncio, assegurado ao réu, e a obrigação imposta à testemunha de dizer a verdade. 2. Permitir que o corréu seja ouvido como testemunha poderia resultar na produção de prova contra si mesmo, ferindo, assim, o princípio nemo tenetur se detegere. 3. Nos termos da Lei n. 9.807/99, somente nos casos de delação premiada admite-se a oitiva de corréu como colaborador, situação excepcional não retratada nos autos. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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