HABEAS CORPUS ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. CRIME DE NATUREZA COMPLEXA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 101 DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. I. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando restar demonstrado de forma inequívoca a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, situações não verificada nos autos. II. No caso sub examine, a conduta imputada ao paciente revela ser de natureza complexa, porquanto há visível fusão entre os crimes de lesão corporal culposa e de omissão de socorro, os quais tutelam bens jurídicos distintos. Malgrado o legislador tenha incorporado o fato típico referente à omissão de socorro como causa de aumento de pena no delito de lesão corporal culposa, não há que se falar em consunção de condutas, mas sim em delitos autônomos, devendo as condutas serem analisadas de forma concorrente. III. Tratando-se de crime complexo, impõe-se a aplicação do art. 101 do CP, o qual determina que, diante de um crime complexo, é preciso examinar se um dos crimes é de ação penal pública incondicionada. Caso um dos delitos seja, torna-se imprescindível a aplicação do modelo de ação penal pública incondicionada. IV. Ordem denegada.