TJDF 307 - 1084527-07031098220188070000
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO POR VÁRIAS VEZES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e deve-se resguardar das cautelas legais exigidas. 2. Configura-se constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa o cerceamento da paciente por 260 (duzentos e sessenta) dias, sem que a instrução processual tenha se encerrado e sem que haja justificativa plausível para tanto. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO POR VÁRIAS VEZES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e deve-se resguardar das cautelas legais exigidas. 2. Configura-se constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa o cerceamento da paciente por 260 (duzentos e sessenta) dias, sem que a instrução processual tenha se encerrado e sem que haja justificativa plausível para tanto. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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