TJDF 307 - 1084578-07003487820188070000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA NÃO RECOMENDÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/06, afastando o óbice à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico de drogas, dentre outros. 2. Presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do crime, ao qual é cominada pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e indícios robustos de autoria, já tendo sido recebida a denúncia, bem como o periculum libertatis, evidenciado pela periculosidade do paciente e pela gravidade da conduta, mostra-se correta a segregação cautelar, para a garantia da ordem pública. 3. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de desconstituir a constrição cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos da prisão preventiva e demonstrado, pelas peculiaridades do caso, que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para salvaguardar a ordem pública. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA NÃO RECOMENDÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/06, afastando o óbice à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico de drogas, dentre outros. 2. Presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do crime, ao qual é cominada pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e indícios robustos de autoria, já tendo sido recebida a denúncia, bem como o periculum libertatis, evidenciado pela periculosidade do paciente e pela gravidade da conduta, mostra-se correta a segregação cautelar, para a garantia da ordem pública. 3. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de desconstituir a constrição cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos da prisão preventiva e demonstrado, pelas peculiaridades do caso, que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para salvaguardar a ordem pública. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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