TJDF 307 - 1084586-07178359520178070000
Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crime de participação em organização criminosa (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013). Crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 do Código Penal) e falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal). Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pena privativa de liberdade de 07 anos e 01 mês de reclusão. Regime inicial semiaberto. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Garantia da ordem pública. Detração. Competência do Juízo da Execução Penal. Impetração admitida; ordem denegada.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crime de participação em organização criminosa (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013). Crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 do Código Penal) e falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal). Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pena privativa de liberdade de 07 anos e 01 mês de reclusão. Regime inicial semiaberto. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Garantia da ordem pública. Detração. Competência do Juízo da Execução Penal. Impetração admitida; ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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