HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA NOVA PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.     1. O processamento de justificação criminal não está atrelado ao exame da relevância da prova que se pretenda produzir para alterar a decisão transitada em julgado, pois essa análise está afeta ao mérito da futura ação revisional, no bojo da qual será apreciado o enquadramento do caso a uma das hipóteses do art. 621 do CPP.     2. Tendo em vista o caráter protetivo e ressocializador da medida socioeducativa, não prospera o pedido de sustação de seu cumprimento até que seja julgada futura ação revisional, pois tal suspensão frustraria os objetivos da medida, a qual está amparada em decisão judicial transitada em julgado.     3. Ordem parcialmente concedida.