TJDF 307 - 1084638-07031115220188070000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO DEMONSTRADA. ?MODUS OPERANDI?. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS E PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FILHAS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em nulidade do meio de obtenção de prova por afronta à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio quando o ingresso dos policiais na residência do paciente foi por ele franqueado e por sua irmã. 2. A análise da alegação de vício no consentimento, por parte do paciente, quanto ao ingresso dos agentes estatais em seu domicílio demanda dilação probatória, inviável na via estreita do ?habeas corpus?. 3. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 4. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, diante do ?modus operandi? a evidenciar periculosidade concreta do paciente, que: tinha em depósito diversas porções da droga conhecida como ?maconha?, totalizando mais de 3 kg (três quilos), além de 3 (três) balanças de precisão e outros objetos tipicamente afetos à prática da traficância. 5. C0ndições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 6. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos moldes do artigo 318, incisos III e VI, do Código de Processo Penal exige demonstração idônea de que se trata do único provedor e responsável pela família, o que não se observa quando se o paciente é casado, podendo sua esposa cuidar das filhas comuns. 7. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO DEMONSTRADA. ?MODUS OPERANDI?. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS E PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FILHAS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em nulidade do meio de obtenção de prova por afronta à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio quando o ingresso dos policiais na residência do paciente foi por ele franqueado e por sua irmã. 2. A análise da alegação de vício no consentimento, por parte do paciente, quanto ao ingresso dos agentes estatais em seu domicílio demanda dilação probatória, inviável na via estreita do ?habeas corpus?. 3. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 4. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, diante do ?modus operandi? a evidenciar periculosidade concreta do paciente, que: tinha em depósito diversas porções da droga conhecida como ?maconha?, totalizando mais de 3 kg (três quilos), além de 3 (três) balanças de precisão e outros objetos tipicamente afetos à prática da traficância. 5. C0ndições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 6. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos moldes do artigo 318, incisos III e VI, do Código de Processo Penal exige demonstração idônea de que se trata do único provedor e responsável pela família, o que não se observa quando se o paciente é casado, podendo sua esposa cuidar das filhas comuns. 7. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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