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Jurisprudência


TJDF 307 - 1084672-07028517220188070000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. Ademais, a prática de crimes violentos provoca medo e inseguranças coletivas, afastando os cidadãos do espaço coletivo e do espaço urbano, o que também justifica a prisão preventiva como forma de restabelecer a ordem pública violada pela prática de crimes dessa natureza. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, roubo majorado pelo concurso de agentes, com emprego de arma, a um grupo de moças, incluindo adolescente. Além disso, o paciente posteriormente teria retornado às proximidades, o que revela a sua periculosidade social, além de causar severa intranqüilidade social. Tal fundamento não se mostra abstrato e genérico, mas baseado em elementos concretos dos autos.  Assim, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.    

Data do Julgamento : 23/03/2018
Data da Publicação : 28/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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