TJDF 307 - 1084676-07023502120188070000
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da custódia cautelar, após a prolação da sentença condenatória, só se justifica em casos excepcionais e desde que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em comento, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, vez que este permaneceu solto durante a instrução criminal e não houve qualquer fato novo que autorizasse sua prisão cautelar na ocasião da sentença. 3. Ordem concedida. Recolha-se o mandado de prisão.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da custódia cautelar, após a prolação da sentença condenatória, só se justifica em casos excepcionais e desde que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em comento, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, vez que este permaneceu solto durante a instrução criminal e não houve qualquer fato novo que autorizasse sua prisão cautelar na ocasião da sentença. 3. Ordem concedida. Recolha-se o mandado de prisão.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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