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Jurisprudência


TJDF 307 - 1086835-07037125820188070000

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos crimes em tese praticados, furto qualificado, receptação, associação criminosa e corrupção de menor, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas à reiteração criminosa, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Encerrada a instrução criminal, mormente dentro do prazo de duração razoável do processo, resta superada a alegação de excesso de prazo, a teor do que dispõe o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.  

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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