TJDF 307 - 1086838-07036692420188070000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENÇA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO REVELADA. LIBERDADE PROVISÓRIA PLENA. CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar é medida de natureza subsidiária e excepcional, que deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidos, por meio de decisão judicial fundamentada, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A prisão preventiva pressupõe a presença concomitante do fumus comissi delicit (indícios de autoria e prova da materialidade) e do periculum libertatis, entendido este como o perigo concreto que a permanência dos pacientes em liberdade possa acarretar para a investigação criminal, para a efetividade do Direito Penal ou para a segurança da coletividade. 3. Deve ser concedida a liberdade provisória plena aos pacientes, primários e sem antecedentes, porque o modus operandi e as circunstâncias do delito não revelam o periculum libertatis. A gravidade em abstrato do delito, por si só, não pode fundamentar a custódia cautelar. 4. Impetração admitida; ordem concedida.
Ementa
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENÇA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO REVELADA. LIBERDADE PROVISÓRIA PLENA. CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar é medida de natureza subsidiária e excepcional, que deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidos, por meio de decisão judicial fundamentada, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A prisão preventiva pressupõe a presença concomitante do fumus comissi delicit (indícios de autoria e prova da materialidade) e do periculum libertatis, entendido este como o perigo concreto que a permanência dos pacientes em liberdade possa acarretar para a investigação criminal, para a efetividade do Direito Penal ou para a segurança da coletividade. 3. Deve ser concedida a liberdade provisória plena aos pacientes, primários e sem antecedentes, porque o modus operandi e as circunstâncias do delito não revelam o periculum libertatis. A gravidade em abstrato do delito, por si só, não pode fundamentar a custódia cautelar. 4. Impetração admitida; ordem concedida.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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