TJDF 307 - 1086841-07035489320188070000
HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatando-se que, quando proferida a sentença penal condenatória, o réu estava preso por outro processo, era imperativa a sua intimação pessoal, nos termos do artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, não a suprindo a intimação do advogado anteriormente constituído, mediante publicação, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Ordem concedida para admitir o processamento do recurso de apelação interposto pela Defesa.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatando-se que, quando proferida a sentença penal condenatória, o réu estava preso por outro processo, era imperativa a sua intimação pessoal, nos termos do artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, não a suprindo a intimação do advogado anteriormente constituído, mediante publicação, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Ordem concedida para admitir o processamento do recurso de apelação interposto pela Defesa.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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