HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSPORTE, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, DE UMA PORÇÃO DE 524G DE MACONHA, DUAS PORÇÕES DE 12,72G DE COCAÍNA E UMA DE 8,58G DE CRACK, ALÉM DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR OSTENTANDO 0,57MG/L. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11/08/2017. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA EM 13/11/2017. PENDÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARCATERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.  1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Estando o paciente preso desde o dia 11/08/2017 e encerrada a instrução criminal em audiência realizada em 13/11/2017, sem que, todavia, tenha sido aberto prazo para as partes apresentarem alegações finais por ainda se encontrar pendente diligência requerida pelo Ministério Público desde o oferecimento da denúncia e reiterada na audiência de instrução, não se mostra razoável manter a prisão cautelar do paciente exclusivamente em razão da demora no envio do laudo de quebra dos dados telefônicos do aparelho celular apreendido, que é imputada apenas ao Estado. 3. O excesso de prazo para a formação da culpa restou configurado, pois não se trata de feito complexo e, encerrada a instrução criminal, os autos aguardam há mais de 141 (cento e quarenta e um) dias a juntada de laudo requerido pelo Ministério Público desde o início da ação, para somente após a chegada desse documento, cujo tempo é indeterminado, ser oportunizado às partes a apresentação de alegações finais e posterior prolação de sentença.   4. Habeas corpus admitido e ordem concedida, para relaxar a prisão do paciente diante do excesso de prazo para a formação da culpa, mediante declaração de endereço e proibição de mudança sem prévia comunicação ao Juízo de origem.