TJDF 307 - 1088527-07042824420188070000
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. PENAS FIXADAS NO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO RELAXADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 147 e 148, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, no regime inicial aberto, mantendo-se a prisão preventiva ?até ulterior apreciação?. 2 A prisão preventiva é incompatível com o regime inicial aberto, porque implica cumprimento de pena mais gravoso do que aquele fixado no título condenatório, afronta o direito à liberdade, implica decisionismo judicial e inibe o direito de recorrer. 3 Ordem concedida para relaxar a prisão.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. PENAS FIXADAS NO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO RELAXADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 147 e 148, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, no regime inicial aberto, mantendo-se a prisão preventiva ?até ulterior apreciação?. 2 A prisão preventiva é incompatível com o regime inicial aberto, porque implica cumprimento de pena mais gravoso do que aquele fixado no título condenatório, afronta o direito à liberdade, implica decisionismo judicial e inibe o direito de recorrer. 3 Ordem concedida para relaxar a prisão.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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