TJDF 307 - 1088533-07041118720188070000
HABEAS CORPUS. ART. 2°, CAPUT, E § 3°, DA LEI 12850/2013 E ARTIGOS 297, CAPUT, 298 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES ? REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA - FEITO COMPLEXO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata, em tese, de organização criminosa que utilizava documentos falsificados para obtenção de empréstimos, financiamentos e saques em instituições bancárias a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. A regra constante do Estatuto Fundamental assegurando a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação traduz-se em conceito aberto, requerendo análise concreta, caso a caso. Se a ação penal apura a prática de crimes previstos no artigo 2°, caput, e § 3°, da Lei 12850/2013 e artigos 297, caput, 298 e 299, todos do Código Penal, sendo cinco os acusados, com advogados diversos, e houve citação por edital, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal. O excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 2°, CAPUT, E § 3°, DA LEI 12850/2013 E ARTIGOS 297, CAPUT, 298 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES ? REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA - FEITO COMPLEXO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata, em tese, de organização criminosa que utilizava documentos falsificados para obtenção de empréstimos, financiamentos e saques em instituições bancárias a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. A regra constante do Estatuto Fundamental assegurando a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação traduz-se em conceito aberto, requerendo análise concreta, caso a caso. Se a ação penal apura a prática de crimes previstos no artigo 2°, caput, e § 3°, da Lei 12850/2013 e artigos 297, caput, 298 e 299, todos do Código Penal, sendo cinco os acusados, com advogados diversos, e houve citação por edital, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal. O excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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