TJDF 307 - 1089232-07034033720188070000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. DENEGADA A ORDEM. 1. Conforme precedentes das Cortes Superiores, não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio cabível, pois o remédio constitucional é destituído de natureza recursal, ressalvada, se for o caso, a possibilidade de concessão de ofício da ordem se verificado, de plano, manifesto constrangimento ilegal, hipótese que não ocorre in casu. 2. Diante da constatação de que todas as exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal foram atendidas na denúncia, apresentando-se a acusação adequadamente delineada e, portanto, passível de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que falar em inépcia da denúncia. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. DENEGADA A ORDEM. 1. Conforme precedentes das Cortes Superiores, não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio cabível, pois o remédio constitucional é destituído de natureza recursal, ressalvada, se for o caso, a possibilidade de concessão de ofício da ordem se verificado, de plano, manifesto constrangimento ilegal, hipótese que não ocorre in casu. 2. Diante da constatação de que todas as exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal foram atendidas na denúncia, apresentando-se a acusação adequadamente delineada e, portanto, passível de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que falar em inépcia da denúncia. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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