HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONHECIMENTO RESTRITO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR QUEBRA DE COMPROMISSO. SENTENÇA QUE ACOLHE ADITAMENTO À DENÚNCIA FEITO EM ALEGAÇÕES FINAIS, CONDENA OS CORRÉUS E MANTÉM A PRISÃO DO PACIENTE, POR TER SE INSURGIDO CONTRA A EMENDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com dois comparsas, tentava subtrair fios de cobre das instalações elétricas de um imóvel. Em alegações finais, o Ministério Público aditou a denúncia para a forma consumada do crime; ouvidos, os corréus não impugnaram a emenda e já foram condenados; a Defesa do paciente contestou o aditamento e o Juízo, mantendo sua prisão preventiva, determinou reabertura da instrução. 2 O habeas corpus não pode ser conhecido na parte que contesta os fundamentos da prisão preventiva e a negativa da extensão da liberdade deferida aos corréus, porque esses temas foram foram analisadas nas duas impetrações anteriores denegadas pela Turma. 3 Há excesso de prazo na prisão cautelar que perdura há mais de sete meses, não podendo o paciente ser penalizado porque sua Defesa impugnou o aditamento à denúncia formulado depois de encerrada a instrução, em alegações finais. Ele apenas exerceu o direito assegurado pelo artigo 384, § 2º, do Código de Processo Penal, sem denotar intuito protelatório. A ação penal trata de um furto de cabos de energia elétrica praticado por três agentes que foram presos em flagrante, não havendo complexidade que justifique o retardamento do processo. 4 Ordem concedida em parte, para relaxar a prisão, impondo medidas cautelares alternativas.