HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.531/2017. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível se restar clara a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. 2. Antes do advento da Lei nº 13.531/2017, que incluiu o patrimônio do Distrito Federal no rol dos bens protegidos pelo inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, o crime de dano praticado contra bens públicos distritais não configurava dano qualificado, mas sim simples, o qual se processa mediante ação penal privada. 3. O Ministério Público é parte ilegítima para o ajuizamento da ação penal relativa ao dano simples, nos termos do art. 167 do Código Penal. 4. Ordem concedida.