TJDF 307 - 1092389-07051606620188070000
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ? INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? DECISÃO FUNDAMENTADA - DENEGAÇÃO DO WRIT. Se o paciente foi encontrado, logo depois do crime com objetos que façam presumir ser ele autor da infração, tem-se como regular a prisão em flagrante, nos termos do art. 302, inciso IV, do CPP. Decretada a prisão preventiva, fica superada a alegação de vício no flagrante. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ? INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? DECISÃO FUNDAMENTADA - DENEGAÇÃO DO WRIT. Se o paciente foi encontrado, logo depois do crime com objetos que façam presumir ser ele autor da infração, tem-se como regular a prisão em flagrante, nos termos do art. 302, inciso IV, do CPP. Decretada a prisão preventiva, fica superada a alegação de vício no flagrante. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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