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Jurisprudência


TJDF 307 - 1092405-07044054220188070000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA ESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nenhum constrangimento ilegal pode ser extraído da decisão que, reportando-se ao conteúdo da representação da autoridade policial, fixa a imprescindibilidade da medida cautelar constritiva e decreta a prisão temporária com o fim de assegurar o bom êxito das investigações policiais (inciso I, do artigo 1º, da Lei n. 7960/89), destacadas as fundadas razões de autoria ou de participação do paciente em crime de tráfico interestadual de drogas (inciso III, alínea ?n?, do artigo 1º, da Lei n. 7960/89). 2. Correto o recambiamento do paciente para estabelecimento prisional do Distrito Federal, porquanto além de não possuir vinculação processual ou sequer residencial com a comarca de Sete Lagoas/MG, ele está sendo investigado e conta com mandado de prisão em seu desfavor expedido por esta unidade da federação, apresentando, assim, vínculo com esta Justiça. 3. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.  

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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