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Jurisprudência


TJDF 307 - 1092411-07047986420188070000

Ementa
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENÇA. PERICULUM  LIBERTATIS.  PRESENÇA. PERIGO REMOTO À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar é medida de natureza subsidiária e excepcional, que deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidos, por meio de decisão judicial fundamentada, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A prisão preventiva pressupõe a presença concomitante do fumus comissi delicit (indícios de autoria e prova da materialidade) e do periculum libertatis, entendido este como o perigo real e concreto que a permanência do paciente em liberdade possa acarretar para a investigação criminal, para a efetividade do Direito Penal ou para a segurança da coletividade. 3. In casu, o periculum libertatis, ainda que remoto, faz-se presente pelo fato de o paciente ter, supostamente, ingerido bebidas alcoólicas com a vítima, possivelmente em um bar, momentos antes do ataque, e pelo suposto fato de que, em razão de uma trivial discussão, optou pela pior solução do  conflito, qual seja, pela agressão.  4. As medidas cautelares do art. 319, por ora, são necessárias e suficientes para a salvaguarda da ordem pública, uma vez presente o risco, ainda que mínimo, de violação às regras do ordenamento jurídico, considerando que o paciente costuma fazer uso de bebida alcoólica.  5. Impetração admitida; ordem concedida.    

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 02/05/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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