TJDF 307 - 1092416-07034926020188070000
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTE PROCESSADO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I ? Não se vislumbra ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a extinção do feito e revogou o benefício da suspensão condicional do processo quando, no curso do período de prova, o beneficiário veio a ser processado por outro crime. II - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade da conduta, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. III - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ausência de justa causa, devendo a ação penal ter seu regular prosseguimento. IV ? Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTE PROCESSADO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I ? Não se vislumbra ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a extinção do feito e revogou o benefício da suspensão condicional do processo quando, no curso do período de prova, o beneficiário veio a ser processado por outro crime. II - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade da conduta, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. III - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ausência de justa causa, devendo a ação penal ter seu regular prosseguimento. IV ? Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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