TJDF 307 - 1092682-07039317120188070000
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública, apesar de ser um conceito jurídico aberto, deve ser interpretada como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. Verificando-se que o paciente é reincidente e responde pela prática de outro fato grave ? homicídio duplamente qualificado consumado ? pelo que havia sido expedido mandado de prisão, o qual foi cumprido quando da sua prisão em flagrante, isso denota personalidade violenta, o que traduz periculosidade social da ação da qual decorre o sentimento de intranquilidade social, corroborada pelo fundado temor da vítima que ele venha a matá-la. 3. Presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não se vislumbra constrangimento ilegal na decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 4. Writ admitido, ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública, apesar de ser um conceito jurídico aberto, deve ser interpretada como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. Verificando-se que o paciente é reincidente e responde pela prática de outro fato grave ? homicídio duplamente qualificado consumado ? pelo que havia sido expedido mandado de prisão, o qual foi cumprido quando da sua prisão em flagrante, isso denota personalidade violenta, o que traduz periculosidade social da ação da qual decorre o sentimento de intranquilidade social, corroborada pelo fundado temor da vítima que ele venha a matá-la. 3. Presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não se vislumbra constrangimento ilegal na decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 4. Writ admitido, ordem denegada.
Data do Julgamento
:
27/04/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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