HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA POR DOIS ANOS. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA AMEAÇA, EM DESCUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE. INICIAL AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE SUPERVENIENTE DA PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, a prisão se justificava, inicialmente, pela necessidade de garantia da execução das medidas protetivas de urgência, o que autoriza o cabimento da prisão preventiva, com fundamento no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal. De fato, a decisão impugnada decretou a prisão preventiva do paciente em razão de novo descumprimento das medidas de protetivas de urgência e da prática de novos crimes de injúria e ameaça pelo paciente contra a ofendida. Dessa forma, inicialmente, a prisão preventiva do paciente não padecia de qualquer ilegalidade, porquanto necessária para proteção da integridade física e psíquica da vítima. 2. Não obstante, sobreveio o trânsito em julgado da condenação proferida na ação penal em que foi decretada a prisão preventiva do paciente. 3. Transitada em julgado a sentença condenatória, deve cessar a prisão preventiva do paciente, diante da sua natureza cautelar e acessória. De fato, a constrição da liberdade do paciente somente poderia subsistir após o trânsito em julgado da condenação caso se impusesse em razão do início do cumprimento de pena. 4. Na espécie, a pena aplicada foi de 01 mês de detenção, em regime aberto, e foi deferida a suspensão condicional da pena, sendo que o paciente está preso preventivamente há 32 dias. O trânsito em julgado da condenação, aliado a tais circunstâncias, impõe a revogação da prisão preventiva do paciente. 5. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente.