TJDF 307 - 1097113-07064640320188070000
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 384 E 569 DO CPP. 1. ?... Omissis ... O prazo de cinco dias previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal para o oferecimento da denúncia não implica preclusão, podendo o Ministério Público aditar a denúncia a qualquer tempo, desde que o faça antes da prolação da sentença, consoante o artigo 569 do mesmo diploma legal. ... Omissis ... 6 Apelação parcialmente provida.? (Acórdão n.792793, 20120310185505APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 02/06/2014. Pág.: 425). Precedentes. 2. Não há falar em reconhecimento de nulidades não arguidas no momento oportuno e sem que haja a demonstração de prejuízo às partes. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 384 E 569 DO CPP. 1. ?... Omissis ... O prazo de cinco dias previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal para o oferecimento da denúncia não implica preclusão, podendo o Ministério Público aditar a denúncia a qualquer tempo, desde que o faça antes da prolação da sentença, consoante o artigo 569 do mesmo diploma legal. ... Omissis ... 6 Apelação parcialmente provida.? (Acórdão n.792793, 20120310185505APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 02/06/2014. Pág.: 425). Precedentes. 2. Não há falar em reconhecimento de nulidades não arguidas no momento oportuno e sem que haja a demonstração de prejuízo às partes. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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