TJDF 307 - 1097132-07060674120188070000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. ÔNUS DO ADVOGADO IMPETRANTE. 1. A correta instrução do habeas corpus é ônus do impetrante, máxime quando subscrito por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, dotado de conhecimento técnico suficiente para bem aparelhar a pretensão deduzida em juízo. 2. A verificação de eventual ilegalidade da prisão em flagrante e da ausência de fundamentos suficientes para a prisão preventiva depende da juntada aos autos de cópias integrais do auto de prisão em flagrante e da decisão que a converteu em custódia preventiva, pois senão inviável seu exame de mérito. 3. Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. ÔNUS DO ADVOGADO IMPETRANTE. 1. A correta instrução do habeas corpus é ônus do impetrante, máxime quando subscrito por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, dotado de conhecimento técnico suficiente para bem aparelhar a pretensão deduzida em juízo. 2. A verificação de eventual ilegalidade da prisão em flagrante e da ausência de fundamentos suficientes para a prisão preventiva depende da juntada aos autos de cópias integrais do auto de prisão em flagrante e da decisão que a converteu em custódia preventiva, pois senão inviável seu exame de mérito. 3. Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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