TJDF 307 - 1101593-07068936720188070000
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. DEVER DE CUIDADO. MANOBRA DE CONVERSÃO PARA RETORNO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese. 2. Para o acolhimento da tese defensiva, em sede de habeas corpus, imperiosa seria a demonstração de plano da ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie. 2.1. Ainda que a motocicleta conduzida pela vítima e seu carona estivesse com velocidade superior à permitida, necessária a verificação da dinâmica do fato, para definir se o paciente observou o dever de cuidado ao adentrar na rodovia com destino ao retorno para a pista contrária. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. DEVER DE CUIDADO. MANOBRA DE CONVERSÃO PARA RETORNO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese. 2. Para o acolhimento da tese defensiva, em sede de habeas corpus, imperiosa seria a demonstração de plano da ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie. 2.1. Ainda que a motocicleta conduzida pela vítima e seu carona estivesse com velocidade superior à permitida, necessária a verificação da dinâmica do fato, para definir se o paciente observou o dever de cuidado ao adentrar na rodovia com destino ao retorno para a pista contrária. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
13/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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