TJDF 307 - 1101596-07069733120188070000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE FIANÇA. CONDIÇÕES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Reconhecido na espécie que a prisão preventiva consubstancia medida excessivamente gravosa imposta ao paciente, retirando-se os requisitos da custódia cautelar, impõe-se a concessão da liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, aplicável ao caso concreto como medida apta a vincular o afiançado à comparecer à investigação e à instrução criminal, observados os limites do Art. 325 do Código de Processo Penal para a fixação do seu valor, bem como as condições dispostas nos Artigos 327 e 328 do mesmo diploma legal. 2. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE FIANÇA. CONDIÇÕES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Reconhecido na espécie que a prisão preventiva consubstancia medida excessivamente gravosa imposta ao paciente, retirando-se os requisitos da custódia cautelar, impõe-se a concessão da liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, aplicável ao caso concreto como medida apta a vincular o afiançado à comparecer à investigação e à instrução criminal, observados os limites do Art. 325 do Código de Processo Penal para a fixação do seu valor, bem como as condições dispostas nos Artigos 327 e 328 do mesmo diploma legal. 2. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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