TJDF 307 - 1103016-07080239220188070000
Habeas corpus. Turma recursal. Flagrante ilegalidade. Crime de desobediência: descumprimento de ordem de interdição. Atipicidade da conduta. 1 ? Habeas corpus de acórdãos de Turmas Recursais ? que se restringe a hipóteses excepcionais -- pressupõe manifesta ilegalidade no ato coator. 2 ? A L. 5.280/13, que previa sanção administrativa para o descumprimento de ordem interdição do estabelecimento ou da atividade, não estipulava que, além da penalidade administrativa, sujeitava-se o agente a sanção penal. Só com a edição da L. 5.547/15 é que a conduta passou a ser considerada crime de desobediência. 3 ? Descumprida a ordem de interdição na vigência da revogada L. 5.280/13, a conduta é atípica. A condenação por crime de desobediência em situação que tal atenta contra o princípio da legalidade. 4 ? Ordem concedida.
Ementa
Habeas corpus. Turma recursal. Flagrante ilegalidade. Crime de desobediência: descumprimento de ordem de interdição. Atipicidade da conduta. 1 ? Habeas corpus de acórdãos de Turmas Recursais ? que se restringe a hipóteses excepcionais -- pressupõe manifesta ilegalidade no ato coator. 2 ? A L. 5.280/13, que previa sanção administrativa para o descumprimento de ordem interdição do estabelecimento ou da atividade, não estipulava que, além da penalidade administrativa, sujeitava-se o agente a sanção penal. Só com a edição da L. 5.547/15 é que a conduta passou a ser considerada crime de desobediência. 3 ? Descumprida a ordem de interdição na vigência da revogada L. 5.280/13, a conduta é atípica. A condenação por crime de desobediência em situação que tal atenta contra o princípio da legalidade. 4 ? Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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