TJDF 307 - 1104980-07085608820188070000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os tribunais pátrios têm admito o habeas corpus como meio constitucional apto a repelir flagrante ilegalidade ou abuso de poder, bem como situação teratológica passível de ser afastada judicialmente. Não é, contudo, a via processual adequada para combater acórdão proferido por Turma julgadora em sede de agravo contra decisão do Juízo da Execução Penal, havendo recurso próprio para tanto, em caso de decisão por maioria, nem se admite que seja instrumento para que, na espéce, o órgão colegiado reveja seu próprio julgado no âmbito desta Corte. 2. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os tribunais pátrios têm admito o habeas corpus como meio constitucional apto a repelir flagrante ilegalidade ou abuso de poder, bem como situação teratológica passível de ser afastada judicialmente. Não é, contudo, a via processual adequada para combater acórdão proferido por Turma julgadora em sede de agravo contra decisão do Juízo da Execução Penal, havendo recurso próprio para tanto, em caso de decisão por maioria, nem se admite que seja instrumento para que, na espéce, o órgão colegiado reveja seu próprio julgado no âmbito desta Corte. 2. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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