TJDF 307 - 1105042-07082785020188070000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, DA LEI 11.343/06. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1038925, com repercussão geral reconhecida, o plenário virtual do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da vedação legal contida no art. 44 da Lei 11.343/06, passando então o entendimento a ter efeito vinculante. 2. Ausentes as condicionantes da prisão preventiva previstas nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, o autuado tem direito à liberdade provisória, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, DA LEI 11.343/06. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1038925, com repercussão geral reconhecida, o plenário virtual do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da vedação legal contida no art. 44 da Lei 11.343/06, passando então o entendimento a ter efeito vinculante. 2. Ausentes as condicionantes da prisão preventiva previstas nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, o autuado tem direito à liberdade provisória, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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