TJDF 307 - 1107477-07086968520188070000
HABEAS CORPUS. DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, quando se imputa ao paciente a prática de crime hediondo de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo sido apreendida uma submetralhadora pertencente à Polícia Civil de outra unidade federativa, além do delito de disparo de arma de fogo, em decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, quando se imputa ao paciente a prática de crime hediondo de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo sido apreendida uma submetralhadora pertencente à Polícia Civil de outra unidade federativa, além do delito de disparo de arma de fogo, em decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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