TJDF 307 - 1107507-07090050920188070000
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do manifesto desrespeito do paciente às medidas protetivas impostas. Do que consta, mesmo cientificado das limitações impostas, o paciente continuou tentando entrar em contato com a vítima. 2. É imprescindível a prisão preventiva para resguardo e proteção da vítima, em face da periculosidade do autor dos fatos, manifestada pelas ações praticadas em franco descumprimento das medidas impostas como alternativa ao seu encarceramento. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do manifesto desrespeito do paciente às medidas protetivas impostas. Do que consta, mesmo cientificado das limitações impostas, o paciente continuou tentando entrar em contato com a vítima. 2. É imprescindível a prisão preventiva para resguardo e proteção da vítima, em face da periculosidade do autor dos fatos, manifestada pelas ações praticadas em franco descumprimento das medidas impostas como alternativa ao seu encarceramento. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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