HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE A MENORIDADE RELATIVA E A REINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA COMPROVAR A ALEGAÇAO. SÚMULA 231 STJ. REINCIDÊNCIA. ÓBICE À ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E À SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS.  PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A impetração deve ser admitida, pois, se flagrante a ilegalidade e comprovada por meio da prova juntada aos autos, possível a concessão da ordem, em especial porque as matérias veiculadas têm relação com o incremento da pena do agente e, portanto, com a liberdade de ir e vir. 2. Não se pode pretender descaracterizar o writ para transformá-lo numa segunda apelação, o que conspurcaria o sistema do juizado especial, ou seja, transformaria o Tribunal de Justiça num segundo órgão colegiado para rever os pronunciamentos das Turmas Recursais. 3. A menoridade relativa deve ser considerada como circunstância preponderante e, portanto, compensada com a reincidência. Precedentes. 4. O ?habeas corpus? não comporta dilação probatória, cumpre à Defesa apresentar as provas necessárias à comprovação, de plano, das suas alegações. 5. A reincidência obsta a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto (artigo 33, parágrafo 2º, alínea ?c?, do Código Penal, ?a contrario sensu?), assim como sua substituição por reprimenda restritiva de direitos (artigo 44, inciso II, do Código Penal). 6. Preliminar rejeitada. Ordem parcialmente concedida.