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Jurisprudência


TJDF 307 - 1108780-07097577820188070000

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO MANTINHA EM SUA CASA UM AUTOMÓVEL FURTADO OSTENTANDO PLACA ADULTERADA, SENDO TAMBÉM APREENDIDOS CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTO DE DE TERCEIROS. RÉU REINCIDENTE E COM PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 180 e 311, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha no lote de sua casa um automóvel  furtado e ostentando uma placa falsa, além de diversos cartões bancários e uma CNH pertencente a terceiro que posteriormente o identificou como autor do roubo de seu veículo ocorrido dias antes. 2 Nada obstante se trate de crimes praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa, a prisão preventiva como garantia da ordem pública é justificada ante a periculosidade do paciente, que já responde a outras duas ações penais por roubo, tendo sido recentemente beneficiado com liberdade provisória. Há uma condenação pro crime de receptação e é reincidente por outra condenação transitada em julgado, pelo crime de porte de arma de fogo. Registra ainda várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais graves, denotando propensão à delinquência e absoluta insensibilidade à pedagogia da sanção penal. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 17/07/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES
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