TJDF 307 - 1110273-07103804520188070000
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado o risco concreto da reiteração delitiva quando se trata de paciente, reincidente específica no crime de tráfico de entorpecentes, é autuada pelo mesmo delito pelo qual anteriormente condenada e também por possuir arma de fogo de uso restrito. 2. O entendimento do c. Supremo Tribunal Federal (HC coletivo nº 143.641) afastou a concessão de prisão domiciliar para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes quando os crimes por elas praticados envolverem violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas pelo Juízo. É a hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado o risco concreto da reiteração delitiva quando se trata de paciente, reincidente específica no crime de tráfico de entorpecentes, é autuada pelo mesmo delito pelo qual anteriormente condenada e também por possuir arma de fogo de uso restrito. 2. O entendimento do c. Supremo Tribunal Federal (HC coletivo nº 143.641) afastou a concessão de prisão domiciliar para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes quando os crimes por elas praticados envolverem violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas pelo Juízo. É a hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
24/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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