TJDF 307 - 1111905-07042945820188070000
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a assistência de Advogado ou de Defensor Público na audiência de oitiva informal, na qual o Ministério Público propõe remissão cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade ao adolescente, por se tratar de procedimento extrajudicial, não se submetendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem se vislumbrando prejuízo ao menor. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a assistência de Advogado ou de Defensor Público na audiência de oitiva informal, na qual o Ministério Público propõe remissão cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade ao adolescente, por se tratar de procedimento extrajudicial, não se submetendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem se vislumbrando prejuízo ao menor. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
30/07/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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