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Jurisprudência


TJDF 307 - 1113513-07102652420188070000

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. INVESTIGAÇÃO DE OBJETO MAIS AMPLO. REGULARIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se a investigação policial vai além da suposta sonegação fiscal, recaindo também sobre possíveis crimes autônomos, como lavagem de dinheiro e organização criminosa, resta inviável o trancamento do inquérito policial, na medida em que os delitos autônomos não estão submetidos à condição objetiva de punibilidade aplicável somente aos crimes materiais contra a ordem tributária, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, do STF. 2. Com a substituição superveniente da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, fica prejudicado o habeas corpus no tocante à custódia antecipada dos pacientes. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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