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Jurisprudência


TJDF 307 - 1119259-07144986420188070000

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPANHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.  1. Conforme entendimento dominante no c. Superior Tribunal de Justiça, pouco importa o consentimento da vítima, sua experiência anterior ou mesmo a existência de relacionamento com o réu, pois a presunção de violência é absoluta nos crimes cometidos contra menor de 14 anos.  2. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do paciente e em razão da gravidade da conduta praticada, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.  

Data do Julgamento : 23/08/2018
Data da Publicação : 31/08/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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