TJDF 307 - 1119485-07130011520188070000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. NÃO HOUVE PAGAMENTO. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. 1. O não recolhimento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a manutenção de custódia cautelar de réu reconhecidamente pobre, porquanto a própria lei oferece alternativas substitutivas, sobretudo, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. 2. Comprovado que o Paciente está desempregado, sendo patrocinado pela Defensoria Pública, infere-se a sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se mostra razoável a dispensa da fiança, nos termos do artigo 325, § 1º, c/c o artigo 350 do Código de Processo Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a liminar.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. NÃO HOUVE PAGAMENTO. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. 1. O não recolhimento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a manutenção de custódia cautelar de réu reconhecidamente pobre, porquanto a própria lei oferece alternativas substitutivas, sobretudo, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. 2. Comprovado que o Paciente está desempregado, sendo patrocinado pela Defensoria Pública, infere-se a sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se mostra razoável a dispensa da fiança, nos termos do artigo 325, § 1º, c/c o artigo 350 do Código de Processo Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a liminar.
Data do Julgamento
:
24/08/2018
Data da Publicação
:
27/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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