TJDF 307 - 1119486-07140777420188070000
HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO. 1. Tratando-se de sentença penal condenatória transitada em julgado, com carta de guia definitiva em tramitação, compete ao Juízo da Execução Penal a análise de aplicação de lei posterior mais benéfica ao acusado. 2. Se não houve pedido de aplicação da lei posterior mais benéfica perante o Juízo competente, não pode este colegiado apreciar o pedido, sob pena de supressão de instância. 3. Ordem não conhecida.
Ementa
HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO. 1. Tratando-se de sentença penal condenatória transitada em julgado, com carta de guia definitiva em tramitação, compete ao Juízo da Execução Penal a análise de aplicação de lei posterior mais benéfica ao acusado. 2. Se não houve pedido de aplicação da lei posterior mais benéfica perante o Juízo competente, não pode este colegiado apreciar o pedido, sob pena de supressão de instância. 3. Ordem não conhecida.
Data do Julgamento
:
24/08/2018
Data da Publicação
:
28/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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