TJDF - - 309166-20080020050751HBC
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.I - Não configura cerceamento de defesa a negativa do direito de recorrer em liberdade ao paciente que foi mantido segregado durante toda a instrução criminal. A manutenção da prisão é um dos efeitos da sentença condenatória se ainda presentes os requisitos da prisão preventiva.II - A expedição de carta de execução provisória evita que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória.III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.I - Não configura cerceamento de defesa a negativa do direito de recorrer em liberdade ao paciente que foi mantido segregado durante toda a instrução criminal. A manutenção da prisão é um dos efeitos da sentença condenatória se ainda presentes os requisitos da prisão preventiva.II - A expedição de carta de execução provisória evita que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória.III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
02/06/2008
Data da Publicação
:
23/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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