PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.A intimação de advogado constituído é feita pelo órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, a teor do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal.Não se fala em nulidade e ausência de fundamentação da sentença se o juiz mencionou no decisum que o Ministério Público se manifestou pelo não cabimento da suspensão condicional do processo, pois incumbe a este se posicionar a respeito. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, a condenação é medida que se impõe.Não há que se falar em desclassificação do crime de furto qualificado para estelionato se restou demonstrado nos autos que a fraude foi empregada para iludir a atenção da vítima a fim de facilitar a subtração.A substituição da pena privativa de liberdade na condenação superior a um ano somente poderá se dar por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.