Órgão                        : Câmara Criminal Espécie        : CCR Conflito de Jurisdição n° 0715436-93.2017.8.07.0000 Suscitante   : JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE SÃO SEBASTIÃO/DF Suscitado    : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO/DF Relatora        : Maria Ivatônia B. dos Santos   EMENTA  PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, pois é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. 2. Portanto, até que se altere o Código Penal, qualquer inutilização, deteriorização e ou deterioração contra bens do Distrito Federal está tipificada no caput do artigo 163 do Código Penal, cuja pena prevista é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa e a ação penal é privada nos termos do artigo 167 do Código Penal. 3.Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO/DF.