TJDF 325 - 1066430-07155417020178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUÍZO SUSCITANTE ? JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS/DF ? JUÍZO SUSCITADO ? JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF ? PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A VULNERABILIDADE ? INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I. Para a incidência da Lei 11.340/2006 deve haver preponderância do autor do delito sobre a vítima (mulher). A motivação deve ser de gênero. II. Na hipótese, a violência decorreu da atitude autoritária do homem frente à mulher e foi evidentemente fundada na vontade de impor a força e subjugar a ex-companheira para resolver o conflito doméstico. Reconhecida a incidência da Lei protetiva. III. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUÍZO SUSCITANTE ? JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS/DF ? JUÍZO SUSCITADO ? JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF ? PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A VULNERABILIDADE ? INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I. Para a incidência da Lei 11.340/2006 deve haver preponderância do autor do delito sobre a vítima (mulher). A motivação deve ser de gênero. II. Na hipótese, a violência decorreu da atitude autoritária do homem frente à mulher e foi evidentemente fundada na vontade de impor a força e subjugar a ex-companheira para resolver o conflito doméstico. Reconhecida a incidência da Lei protetiva. III. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas.
Data do Julgamento
:
11/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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