TJDF 325 - 1066443-07157780720178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM FACE DE PRIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. No caso concreto, o fato da conduta ter sido praticada por um primo que se hospedou esporadicamente na residência da vítima menor não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação da Lei nº 11.340/06, considerando que o grave delito supostamente praticado demonstra espécie de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima em relação ao agente. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante, no caso o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM FACE DE PRIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. No caso concreto, o fato da conduta ter sido praticada por um primo que se hospedou esporadicamente na residência da vítima menor não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação da Lei nº 11.340/06, considerando que o grave delito supostamente praticado demonstra espécie de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima em relação ao agente. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante, no caso o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Data do Julgamento
:
11/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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