TJDF 325 - 1079761-07014252520188070000
Juizado Especial Criminal. Denúncia recebida e réu citado. Declinação da competência para a vara criminal comum. 1 ? Somente quando esgotados, sem sucesso, os meios para promover a citação do réu no juizado criminal, é que a competência se desloca para o juízo criminal comum. 2 - Designada audiência de instrução e julgamento ? ato inerente ao prosseguimento do feito -, considera-se recebida a denúncia, ainda que de forma implícita. 3 - O aditamento da denúncia, sem que haja substancial, alteração fática prescinde de nova citação do réu. 4 - Recebida a denúncia e citado o réu, pessoalmente, se esse não comparece ao juízo, decreta-se a revelia. 5 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado ? Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília ? DF.
Ementa
Juizado Especial Criminal. Denúncia recebida e réu citado. Declinação da competência para a vara criminal comum. 1 ? Somente quando esgotados, sem sucesso, os meios para promover a citação do réu no juizado criminal, é que a competência se desloca para o juízo criminal comum. 2 - Designada audiência de instrução e julgamento ? ato inerente ao prosseguimento do feito -, considera-se recebida a denúncia, ainda que de forma implícita. 3 - O aditamento da denúncia, sem que haja substancial, alteração fática prescinde de nova citação do réu. 4 - Recebida a denúncia e citado o réu, pessoalmente, se esse não comparece ao juízo, decreta-se a revelia. 5 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado ? Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília ? DF.
Data do Julgamento
:
06/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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