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Jurisprudência


TJDF 325 - 1079762-07014191820188070000

Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DO 1º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. CRIME DES MAUS TRATOS. VERSÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. No caso, há duas versões distintas quanto ao motivo das agressões sofridas pela vítima. Se se considerar a versão da vítima, ter-se-ia nítida violência fundada no gênero, vez que a mãe não admitiria que sua filha usasse roupas curtas em virtude de suas crenças religiosas. Por outro lado, se se considerar a versão da ofensora, as agressões seriam motivadas apenas no eventual desrespeito à autoridade da genitora, o que afastaria o juízo especializado. Desse modo, como há a necessidade de dilação probatória para a averiguação da verdade dos fatos e, por conseqüência, a estabilização do juízo competente, o feito deve tramitar no juízo especializado, qual seja, o suscitante. 2. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas-DF declarado competente.  

Data do Julgamento : 06/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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