CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE A VARA CRIMINAL E O JUIZADO ESPECIAL DO RECANTO DAS EMAS. DENÚNCIA POR DESACATO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pelo Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri em face do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos do Recanto das Emas, em inquérito que apurava crime de desacato praticado pelo investigado contra policiais militares. Os autos foram remetidos à Vara Comum após tentativas falhas de intimação para a audiência de transação penal, apoiando-se em relatório do setor de diligências do Ministério Público que indicava não haver mais endereços para localização. 2 Havendo um endereço restante nos autos em que ainda se possa citar o denunciado ? que já fora indicado antes mesmo da remessa ao Juízo da Vara Criminal ?, devem-se esgotar as tentativas de citação pessoal no âmbito do Juizado, antes que se recorra à forma editalícia na Vara comum. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.